estupefaciente sinônimo
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estupefaciente sinônimo,Transmissão ao Vivo em HD, Cheia de Eventos Esportivos Emocionantes, Proporcionando Uma Experiência de Jogo que É Tanto Visualmente Impressionante Quanto Intensamente Engajadora..Em 2000, a companhia passou a importar e comercializar cimento no Paraguai, país cujo mercado a empresa deixou em 2020.,Alguns autores defendem a possibilidade de serem impenhoráveis bens não listados pelo legislador, sob o fundamento da proteção dos direitos fundamentais e da dignidade do executado. Citam como exemplos Fredie Didier, Leonardo Carneiro, Paula Sarno e Rafael Alexandria, a hipótese de um cão-guia ou de uma cadeira de rodas, bens que, a princípio, podem ser penhorados, mas que deveriam ser considerados impenhoráveis, ainda que omissa a lei, por proteger-se a dignidade do executado. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar impenhorável bem que, a princípio, não se encontrava listado pela legislação como impenhorável: um automóvel adaptado à condição de deficiente físico do executado. Segundo a Corte, apesar do veículo não estar contemplado como impenhorável, impunha-se uma interpretação mais ampla da lei para proteger o bem, eis que "necessário à manutenção da dignidade" do executado. Há autores que defendem que animais domésticos são impenhoráveis, sob o fundamento de que, à luz da Constituição Federal, os animais não são considerados coisas; argumenta-se ainda que tais tipos de animais não têm destinação econômica, configurando-se em verdade um vínculo afetivo entre esses e seus donos, a impedir a incidência de atos executivos. O enunciado 132 do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (FNPT) afirma que a penhora de animais "alcança apenas os animais submetidos à exploração econômica, não englobando os animais de estimação sem proveito econômico"..
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